Antes de falarmos sobre a importância do licenciamento ambiental precisamos deixar claro o que é o licenciamento ambiental e porque ele é exigido pelos órgãos ambientais estaduais e municipais, dependendo do município e do porte do empreendimento.
O Licenciamento ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento e instalação de seu empreendimento até a sua efetiva operação.
Na Resolução normativa CONAMA nº237/97, o Licenciamento ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
De forma mais clara, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo onde o órgão ambiental (FEPAM ou secretaria do meio ambiente no município onde estará situado o empreendimento) concede a licença ambiental autorizando a execução e operação do empreendimento.
São todos empreendimentos que precisam de licenças ambientais? Não, só é necessário realizar o licenciamento ambiental se o seu empreendimento utilizar algum recuso ambiental e for considerado causador ou potencialmente causador de poluição ou degradação ambiental. No artigo “O que é considerado impacto ambiental” contém uma lista de empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental, além de discutir um pouco mais sobre este assunto.
Então, qual é a grande importância do licenciamento ambiental? A licença ambiental só é concedida se o projeto do licenciamento ambiental do empreendimento gerador de poluição ou degradação ambiental contiver um plano para compensar estes danos ambientais. Isto é importante para garantir que as futuras gerações possam gozar dos recursos naturais da mesma maneira que nossa geração o faz.
O Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Finalizando, licença ambiental é um documento oficial no qual consta um prazo de validade definido pelos órgãos municipais, estaduais e nacionais, estes órgãos são os responsáveis por estabelecer as regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas para que a atividade que está sendo licenciada possa ocorrer normalmente. O solicitante da licença ambiental é quem assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que a atividade está sendo instalada.
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